Art. 17
- Revoga-se a Medida Provisória 1.679-18, de 26/10/1998.
Congresso Nacional, em 27/11/98. Senador Antonio Carlos Magalhães
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!