Carregando...
Carregando...
Lei 9.717, de 27/11/1998

Art. 2º


Art. 2º

- A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

Lei 10.887, de 18/06/2004 (Nova redação ao artigo. Origem da MP 167, de 19/02/2004).

§ 1º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

§ 2º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.

Redação anterior: [Art. 2º - A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares não poderá exceder, a qualquer título, o dobro da contribuição do segurado.
§ 1º - A despesa líquida com pessoal inativo e pensionistas dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares de cada um dos entes estatais não poderá exceder a 12% de sua receita corrente líquida em cada exercício financeiro, observado o limite previsto no caput, sendo a receita corrente líquida calculada conforme a Lei Complementar 82, de 27/03/95. (A Lei Complementar 82/95 a que se refere este § 1º está revogado pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000).
§ 2º - Entende-se, para os fins desta Lei, como despesa líquida a diferença entre a despesa total com pessoal inativo e pensionistas dos regimes próprios de previdência social dos servidores e dos militares de cada um dos entes estatais e a contribuição dos respectivos segurados.]

§ 3º - (Revogado pela Lei 10.887, de 18/06/2004 - origem da MP 167, de 19/02/2004).

Lei 10.887, de 18/06/2004 (Revoga o § 3º. Origem da MP 167, de 19/02/2004).

Redação anterior (caput, incs. IV e VIII da MP 2.043-20, de 28/07/2000 - atual MP 2.187-13, de 24/08/2001): [§ 3º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias e acumulada no exercício financeiro em curso, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada:
I - o valor da contribuição dos entes estatais;
II - o valor das contribuições dos servidores públicos e dos militares, ativos;
III - o valor das contribuições dos servidores públicos e dos militares, inativos e respectivos pensionistas;
IV - o valor da despesa total com pessoal civil e militar;
V - o valor da despesa com pessoal inativo civil e militar e com pensionistas;
VI - o valor da receita corrente líquida do ente estatal, calculada nos termos do § 1º;
VII - os valores de quaisquer outros itens considerados para efeito do cálculo da despesa líquida de que trata § 2º deste artigo;
VIII - o valor do saldo financeiro do regime próprio de previdência social.]

Redação anterior (original): [§ 3º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 30 dias após o encerramento de cada mês, demonstrativo da execução orçamentária mensal e acumulada até o mês anterior ao do demonstrativo, explicitando, conforme diretrizes gerais, de forma desagregada: (...)
IV - o valor da despesa total com pessoal ativo civil e militar; (...)]

§ 4º - (Revogado pela Lei 10.887, de 18/06/2004 - origem da MP 167, de 19/02/2004).

Lei 10.887, de 18/06/2004 (Revoga o § 4º. Origem da MP 167, de 19/02/2004).

Redação anterior (acrescentado pela MP 2.043-20, de 28/07/2000 - atual MP 2.187-13, de 24/08/2001): [§ 4º - Os Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes podem optar pela publicação, em até 30 dias após o encerramento de cada semestre, do demonstrativo mencionado no § 3º.]

§ 5º - (Revogado pela Lei 10.887, de 18/06/2004 - origem da MP 167, de 19/02/2004).

Lei 10.887, de 18/06/2004 (Revoga o § 5º. Origem da MP 167, de 19/02/2004).

Redação anterior (acrescentado pela MP 2.187-12, de 27/07/2001 - atual MP 2.187-13, de 24/08/2001): [§ 5º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informar, anualmente, no demonstrativo mencionado no § 3º o quantitativo de servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência social.]

§ 6º - (Revogado pela Lei 10.887, de 18/06/2004 - origem da MP 167, de 19/02/2004).

Lei 10.887, de 18/06/2004 (Revoga o § 6º. Origem da MP 167, de 19/02/2004).

Redação anterior (da MP 2.043-20, de 28/07/2000 - atual MP 2.187-13, de 24/08/2001): [§ 6º - Antes de proceder a quaisquer revisões, reajustes ou adequações de proventos e pensões que impliquem aumento de despesas, os entes estatais deverão regularizar a situação sempre que o demonstrativo de que trata o § 3º, no que se refere à despesa acumulada até o bimestre, indicar o descumprimento dos limites fixados nesta Lei.]
Redação anterior (antigo § 4º).

§ 7º - (Revogado pela Lei 10.887, de 18/06/2004 - origem da MP 167, de 19/02/2004).

Lei 10.887, de 18/06/2004 (Revoga o § 7º. Origem da MP 167, de 19/02/2004).

Redação anterior (renumerado pela MP 2.187-12, de 27/07/2001 - atual MP 2.187-13, de 24/08/2001): [§ 7º - É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesas previdenciárias, sem a observância dos limites previstos neste artigo. (antigo § 6º que foi acrescentado pela MP 2.043-20, de 28/07/2000).]

Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 1412693-16.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Cezar Luiz Miozzo - J. em 04/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DE INVESTIMENTO EM LETRA FINANCEIRA E VALORES DEVIDOS POR SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DOS REPASSES. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS E DE MEDIDAS RESTRITIVAS CONTRA OS MUTUÁRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. REVOGAÇÃO DA TUTELA. LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO EM FAVOR DA MASSA LIQUIDANDA. PRESERVAÇÃO DOS EFEITOS PRODUZIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) - APELAÇÃO 0008911-06.2022.8.19.0008 - RJ - Rel.: Des. Carlos Fernando Potyguara Pereira - J. em 27/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEMORA ADMINISTRATIVA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PARTICIPAÇÃO NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS FINANCEIROS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLICIDADE COM REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL RECEBIDA NO MESMO PERÍODO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Apelação Cível 0000463-34.2023.8.17.2540 - PE - Rel.: Des. Evanildo Coelho de Araujo Filho - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR CUMULADA COM DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SUJEIÇÃO RECONHECIDA. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER ATO CONCESSÓRIO DE APOSENTADORIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPETJPE (2ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0001302-39.2020.8.17.2710 - PE - Rel.: Des. Paulo Romero de Sa Araujo - J. em 20/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DEVIDAMENTE DELIMITADO. PRETENSÃO RESISTIDA. TERMOS DE PARCELAMENTO INSUFICIENTES. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR CONTAS. ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5800685-30.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Alice Teles De Oliveira - J. em 09/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RESSARCIMENTO DE CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5800685-30.2025.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Alice Teles De Oliveira - J. em 18/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESSARCIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELACAO 0002449-28.2022.8.19.0042 - RJ - Rel.: Des. HorÁcio Dos Santos Ribeiro Neto - J. em 04/08/2026 - DJ 10/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 163 DO STF. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5002895-65.2020.4.03.6000 - MS - Rel.: Des. Ney Gustavo Paes De Andrade - J. em 15/04/2026 - DJ 23/04/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) - APELAÇÃO 0805875-78.2023.8.19.0042 - RJ - Rel.: Des. Des. Claudia Nascimento Vieira - J. em 16/09/2025 - DJ 22/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E 1/3 DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÕES PRO LABORE FACIENDO. PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Embargos de Declaração Cível 1027556-92.2023.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Paola Lorena - J. em 03/11/2024 - DJ 03/11/2024
Embargos de declaração. Apelação e Reexame Necessário. Ação Civil Pública. Omissão. Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo afastada. Art. 27, da Lei Complementar Estadual 1.010/07 e Lei 9.717/1998, art. 2º, §1º. SPPREV responsável pela gestão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais. Estado de São Paulo que é garantidor do sistema. Demais alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Resultado do acórdão mantido. Dado provimento ao recurso para sanar omissão, mantendo-se o resultado do acórdão
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.