Lei 9.702, de 17/11/1998
Art. 7º
Art. 7º
- Inexistindo manifestação de interesse na aquisição do imóvel, ou não sendo preenchidos os requisitos legais para o exercício de direito de preferência ou mantença da ocupação, o ocupante será comunicado a desocupar o imóvel no prazo de noventa dias, findo o qual o INSS será imitido sumariamente em sua posse, ficando, ainda, o ocupante sujeito a cobrança, a título de indenização, pelo período que o INSS seja privado da posse, da taxa de doze por cento do valor venal do imóvel ocupado, por ano ou fração, até sua efetiva e regular restituição, sem prejuízo das sanções e indenizações cabíveis.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.843.449 - SC - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 21/11/2019 - DJ 27/11/2019
Administrativo. Recurso especial submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Bens públicos. Cessão de imóvel pertencente ao INSS a município de braço do norte/SC. Notificação para devolução não atendida. Indenização devida pela ocupação irregular.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 1.157.482 - RJ - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 19/04/2018 - DJ 26/04/2018
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. INSS. Indenização. Lei 9.702/1998, art. 7º. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.678.941 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 05/10/2017 - DJ 16/10/2017
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Recurso Exclusivo
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