LEI 9.700, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998
(D. O. 13-11-1998)
Administrativo. Modifica dispositivo da Lei 9.491, de 09/09/97, que «altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização - PND, revoga a Lei 8.031, de 12/04/90, e dá outras providências ».
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 9.491/97 (Programa Nacional de Desestatização – PND)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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