Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03/07/98; 177º da Independência e 110º da República. Fernando Henrique Cardoso - Paulo Renato Souza
ANEXOS [OMISSIS]
Lei 11.344/2006 (Altera o AnexoPara adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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