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Lei 9.637, de 15/05/1998

Art. 9º


Art. 9º

- Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

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DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUBVENÇÃO SOCIAL DESTINADA A TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO. DESVIO DE FINALIDADE DETERMINADO POR AGENTES MUNICIPAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Embargos de Declaração na Apelação Cível 5584805-16.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Kisleu Dias Maciel Filho - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0021177-77.2021.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues - J. em 10/08/2026 - DJ 18/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE GESTÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL - OS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 41.490,83 em favor da Empresa Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta em discussão versa sobre a responsabilidade solidária do Estado do Rio de Janeiro perante a dívida objeto da demanda a justificar a sua denunciação à lide ou a improcedência do pedido autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme apontado, a controvérsia posta em sede recursal se limita somente ao exame da responsabilidade solidária do ERJ perante à Empresa credora, ora Apelada. Preclusa e, portanto, incontroversa a relação jurídica entre as partes e a exigibilidade da dívida dado o inadimplemento da obrigação de pagamento, tendo em vista o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, aplicável em sede recursal (CPC, art. 1.013, caput). 4. Inicialmente, cumpre destacar que a denunciação da lide só é admissível quando o terceiro denunciado estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo judicial (CPC, art. 125, II). In casu, o contrato de gestão trazido aos autos pela Apelante não veicula qualquer disposição que comprometa o ente público a ressarcir eventuais perdas em ações judiciais de terceiros por inadimplemento dos contratos celebrados. 5. A cláusula 15.4 do Contrato 004/2014, reiteradamente invocada pelo Instituo Apelante, somente prevê a responsabilidade do Estado pelos prejuízos suportados pela OS nos casos de rescisão unilateral da Contratada em virtude de atrasos de repasses, na forma da cláusula antecedente (15.3) o que não se revela ser a hipótese dos autos. 6. Destaca-se também que o referido Contrato de Gestão delega à OS Apelante, então Contratada, a integral responsabilidade pela contratação e pagamento de pessoal necessário à execução dos serviços inerentes às suas atividades (cláusula 3.29), bem como os ônus, encargos e obrigações comerciais, fiscais, sociais, tributárias e outras previstas na legislação em vigor (cláusula 3.36). 7. Outrossim, a Lei 9.637/98, através do seu art. 9º, dispõe que a responsabilidade solidária do ente público nos contratos de gestão firmados com organizações sociais somente se dá quando houver descumprimento da obrigação de fiscalizar a execução do contrato. 8. Não se verificando elementos que demonstrem ter o ERJ assumido as obrigações de pagamento da dívida cobrada nos presentes autos, constata-se a inexistência da solidariedade alegada, sendo certo que cabe à Entidade Gestora Apelante pleitear eventual ressarcimento decorrente do inadimplemento do ente público em ação autônoma. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 125, II, e CPC/2015, art. 1.013, caput; Lei 9.637/98, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: TJERJ, 0010386-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 29/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; TJERJ, 0066323-45.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 23/10/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE GESTÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE. OBRIGAÇÕES MÚTUAS E DEVER DE FISCALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. CRÉDITO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (10ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5533601-82.2026.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Iara Márcia Franzoni De Lima Costa - J. em 10/07/2026 - DJ 13/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. CONTRATO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1006138-64.2017.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Rodrigo Roberto Curvo - J. em 03/06/2026 - DJ 10/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE GESTÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 8000396-55.2023.8.05.0053 - Rel.: Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge - J. em 26/05/2026 - DJ 09/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE GESTÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ANÁLISE Da Lei 9.637/1998, art. 9º. INOCORRÊNCIA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8000396-55.2023.8.05.0053 - Rel.: Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge - J. em 26/05/2026 - DJ 09/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE GESTÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ANÁLISE Da Lei 9.637/1998, art. 9º. INOCORRÊNCIA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1011942-23.2019.8.11.0015 - MS - Rel.: Des. Jose Luiz Leite Lindote - J. em 03/11/2025 - DJ 03/11/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. ORGANIZAÇÃO SOCIAL. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. INADIMPLEMENTO PELO INSTITUTO GERIR. EXCLUSÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR PRINCIPAL.
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