Art. 22º
- Os processos eleitorais assegurarão:
I - colégio eleitoral constituído de todos os filiados no gozo de seus direitos, admitida a diferenciação de valor dos seus votos, observado o disposto no § 1º deste artigo;
Lei 13.756, de 12/12/2018, art. 37 (Nova redação ao inc. I).Redação anterior: [I - colégio eleitoral constituído de todos os filiados no gozo de seus direitos, admitida a diferenciação de valor dos seus votos;]
II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição;
III - eleição convocada mediante edital publicado em órgão da imprensa de grande circulação, por três vezes;
IV - sistema de recolhimento dos votos imune a fraude, assegurada votação não presencial;
Lei 14.073, de 14/10/2020, art. 10 (Nova redação ao inc. IV).Redação anterior: [IV - sistema de recolhimento dos votos imune a fraude;]
V - acompanhamento da apuração pelos candidatos e meios de comunicação.
VI - constituição de pleito eleitoral por comissão apartada da diretoria da entidade desportiva;
Lei 14.073, de 14/10/2020, art. 10 (acrescenta o inc. VI).VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas concorrentes e pelo conselho fiscal.
Lei 14.073, de 14/10/2020, art. 10 (acrescenta o inc. VII).§ 1º - Na hipótese da adoção de critério diferenciado de valoração dos votos, este não poderá exceder à proporção de um para seis entre o de menor e o de maior valor.
Lei 13.155, de 04/08/2015, art. 38 (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).§ 2º - Nas entidades nacionais de administração do desporto, o colégio eleitoral será integrado, no mínimo, pelos representantes das agremiações participantes da primeira e segunda divisões do campeonato de âmbito nacional.
Lei 13.155, de 04/08/2015, art. 38 (Acrescenta o § 2º).Decisões Relacionadas
Direito Civil. Apelação cível. Associação desportiva. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Exclusão de associado por inadimplemento. Exigência de prévia notificação e instauração de processo administrativo. Inobservância. Violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade do ato de exclusão configurada. Restabelecimento dos direitos sociais e políticos do associado. Impossibilidade de declaração de quitação definitiva de débitos. Sucumbência mínima do autor. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de ato jurídico consistente na exclusão do autor do quadro associativo da Associação Atlética Ponte Preta, sob o fundamento de inadimplência de contribuições associativas, com a consequente restrição ao exercício de direitos políticos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o ato de exclusão do associado e o impedimento ao exercício de direitos eleitorais, sem prévia observância do procedimento estatutário e das garantias constitucionais, são nulos; e (ii) estabelecer se a nulidade do ato de exclusão implica reconhecimento de quitação de débitos associativos. III. Razões de decidir 3. A exclusão de associado de entidade desportiva exige prévia notificação e regular processo administrativo, com observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 4. A requerida não comprovou a observância do procedimento estatutário nem a regular notificação do autor para purgação da mora ou para apresentação de defesa. 5. O impedimento ao exercício de direitos políticos associativos, sem contraditório e ampla defesa, viola o art. 5º, LIV e LV, da CF/88, bem como a Lei 9.615/98, art. 22, II, que assegura defesa prévia nos processos eleitorais das associações desportivas. 6. O reconhecimento da nulidade do ato não implica declaração de quitação definitiva de eventual débito, especialmente diante do reconhecimento de inadimplência pelo próprio autor. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; Lei 9.615/98, art. 22, II; Estatuto Social da Associação Atlética Ponte Preta, arts. 100 a 105. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1044043-22.2021.8.26.0114, Apelação Cível 1046353-98.2021.8.26.0114, Apelação Cível 1043871-80.2021.8.26.0114 e Apelação Cível 1036595-95.2021.8.26.0114.
Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/stf. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/stj. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Direito civil. Agravo em recurso especial. Associação direitos políticos inadimplência. Negativa de prestação jurisdicional prequestionamento e Súmula 7/stj. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Recurso Exclusivo
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