Lei 9.613, de 03/03/1998
Art. 15º
Art. 15
- O COAF comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.256.218 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Processual civil. Recurso especial. Execução. Consulta ao ccs/BAcen. Possibilidade em procedimentos cíveis. Recurso especial provido.
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TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Agravo de Petição 0010451-32.2016.5.03.0029 - MG - Rel.: Des. Flavio Vilson da Silva Barbosa - J. em 21/09/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SIMBA E COAF. PROVIMENTO.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS 225.904 - SP - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 12/08/2026 - DJ 19/08/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Relatórios de inteligência financeira (rifs) do coaf. Requisição direta pela autoridade policial sem autorização judicial prévia. Tema 990 e suspensão delimitada do tema 1.404. Regularidade reconhecida. Agravo regimental improvido.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5210282-13.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Sergio Fusquine Goncalves - J. em 14/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMAS SNIPER, CCS-BACEN E SERP-JUD. DEFERIMENTO. SISTEMA SISBAJUD. NÃO CONHECIMENTO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO.
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TJCETJCE (3ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0623455-92.2026.8.06.0000 - 1º Núcleo Custódia/Inquérito-Juazeiro - Rel.: Des. ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO - J. em 09/06/2026 - DJ 09/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF). COAF/UIF. REQUISIÇÃO DIRETA PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE PROBATÓRIA. TEMA 990 DO STF. RE 1.537.165/SP/STF. DECISÃO LIMINAR DE NATUREZA PROSPECTIVA E CAUTELAR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE AUTOMÁTICA DOS RIFS ANTERIORMENTE PRODUZIDOS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS FINANCEIROS. CONSTITUCIONALIDADE MANTIDA. CONTROLE JURISDICIONAL POSTERIOR. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL AINDA PENDENTE DE DEFINIÇÃO DEFINITIVA PELO STF. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ESTREITA DO WRIT. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Criminal) - Habeas Corpus 5052698-77.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. João Batista Marques Tovo - J. em 14/05/2026 - DJ 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF). ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA E QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.
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TJCETJCE (3ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0620868-97.2026.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026 - J. em 17/03/2026 - DJ 17/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF). COAF. ALEGAÇÃO DE «FISHING EXPEDITION". NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPARTILHAMENTO DE DADOS FINANCEIROS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS 177.493 - SP - Rel.: Min. Carlos Pires Brandão - J. em 06/03/2026 - DJ 10/03/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Manutenção de provas financeiras. Ausência de nulidade. Recurso não provido.
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TRF3TRF3 (11ª Turma) - HABEAS CORPUS CRIMINAL 5034454-22.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Marcos Lunardelli - J. em 27/02/2026 - DJ 03/03/2026
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL DECORRENTE DA OPERAÇÃO SORDIDUM. RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIFs). COMPARTILHAMENTO ENTRE COAF E POLÍCIA FEDERAL. ALEGADA ILICITUDE DE PROVAS. DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM QUE DEU POR PREJUDICADO O REQUERIMENTO DEFENSIVO DOS PACIENTES ENTÃO VISANDO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS, AO DESENTRANHAMENTO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUPOSTAMENTE CONTAMINADOS, À ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS DELES DECORRENTES COM IMEDIATA REVOGAÇÃO DE CAUTELARES IMPOSTAS E À EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO INICIALMENTE PROFERIDA NO STJ PELO RELATOR DO HC 1.003.812/MS À PRESENTE AÇÃO PENAL (CPP, art. 580). INVIABILIDADE. TEMA 990 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 1.055.941). DECISÃO INICIAL DO RELATOR DO HC 1.003.812/MS NO STJ POSTERIORMENTE ANULADA PELO STF (RCL 81.994/MS). AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO IMPUGNADA. PRENTENSA SUSPENSÃO OU TRANCAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS PACIENTES DESCABIDOS NA HIPÓTESE. ORDEM DENEGADA.
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TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0630817-82.2025.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - J. em 27/01/2026 - DJ 27/01/2026
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 2. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF) SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 3. DENÚNCIA ANÔNIMA. 4. ILEGALIDADE DE DILIGÊNCIAS E MEDIDAS CAUTELARES INVASIVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, NA EXTENSÃO. I. CASO SOB EXAME
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Recurso Exclusivo
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