Lei 9.613, de 03/03/1998
Art. 11º
Art. 11-A
- As transferências internacionais e os saques em espécie deverão ser previamente comunicados à instituição financeira, nos termos, limites, prazos e condições fixados pelo Banco Central do Brasil.
Lei 12.683, de 09/07/2012, art. 3º (Acrescenta o artigo).Recurso Exclusivo
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