Lei 9.611, de 19/02/1998
Art. 26º
Art. 26
- É livre a entrada e saída, no País, de unidade de carga e seus acessórios e equipamentos, de qualquer nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte doméstico.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.159.687 - RJ - Rel.: Min. Teodoro Silva Santos - J. em 02/09/2026 - DJ 11/09/2026
Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Direito aduaneiro. Pena de perdimento. Acessórios de contêiner (gensets). decreto-lei 37/1966, art. 105, incisos I e IV. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Inexistência de omissão ou obscuridade. Pretensão de rediscussão do mérito. Descabimento. Regime de admissão temporária. lei 9.611/1998, art. 24 e lei 9.611/1998, art. 26. decreto 6.759/2009, art. 689. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/stj. Agravo interno desprovido.
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Recurso Exclusivo
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