Lei 9.610, de 19/02/1998
Art. 38º
Art. 38
- O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, 5% sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado.
Parágrafo único - Caso o autor não perceba o seu direito de seqüência no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário da quantia a ele devida, salvo se a operação for realizada por leiloeiro, quando será este o depositário.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.859.594 - RJ - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 16/05/2022 - DJ 19/05/2022
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prova. Ausência. Requerimento oportuno. Cerceamento de defesa. Configuração. Decisão mantida.
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Recurso Exclusivo
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