Lei 9.610, de 19/02/1998
Art. 27º
Art. 27
- Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - REsp 2.235.787 - RJ - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 13/10/2026 - DJ 19/10/2026
Propriedade intelectual. Direito autoral. Ação indenizatória. Obra plástica. Cessão de direitos patrimoniais de autor à pessoa jurídica. Direitos morais de autor. Caráter inalienável e irrenunciável. (Lei 9.610/1998, art. 27;). Legitimidade ativa dos autores pessoas físicas preservada. Dano material decorrente de violação de direitos autorais. Desnecessidade de prova de prejuízo concreto. Dano in RE ipsa. Recurso especial provido. Direito civil e processual civil.
Lei 9.610/1998, art. 4º; Lei 9.610/1998, art. 11; Lei 9.610/1998, art. 24, I e IV; Lei 9.610/1998, art. 49, I; Lei 9.610/1998, art. 102; Lei 9.610/1998, art. 103;
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5113979-84.2023.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Niwton Carpes Da Silva - J. em 04/10/2026 - DJ 04/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PLATAFORMA DE STREAMING. AUSÊNCIA DE CREDITAÇÃO AUTORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.236598-9/001 - MG - Rel.: Des. Lílian Maciel - J. em 03/09/2026 - DJ 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE AUTORIZAÇÃO CONDICIONADA À CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PROFISSIONAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. UTILIZAÇÃO DE IMAGENS DE TRABALHOS REALIZADOS PELO AUTOR. AUTORIZAÇÃO COMPROVADA. DIREITOS AUTORAIS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CREDITAÇÃO. DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. IMPROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5054922-38.2023.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Gelson Rolim Stocker - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PRELIMINARES. CONEXÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. PLATAFORMA DE MARKETPLACE. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5011307-98.2024.8.21.0021 - Rs - Rel.: Des. Gelson Rolim Stocker - J. em 30/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO A DIREITO DE AUTOR. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEITADAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM PLATAFORMA DE STREAMING SEM INDICAÇÃO DO CRÉDITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5004269-62.2025.8.21.0033 - Rs - Rel.: Des. Mauro Caum Gonçalves - J. em 24/06/2026 - DJ 25/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS MORAIS DE AUTOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIA EM PLATAFORMA DE STREAMING. PRELIMINARES REJEITADAS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS REFORMADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1084698-39.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Ademir Modesto de Souza - J. em 17/06/2026 - DJ 19/06/2026
CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Cível) - Apelação 5078615-51.2023.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Niwton Carpes Da Silva - J. em 27/05/2026 - DJ 03/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO E SEM ATRIBUIÇÃO DOS CRÉDITOS DE AUTOR. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. MARCO CIVIL DA INTERNET. NÃO AFASTAMENTO DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação 5033533-94.2023.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Giovanni Conti - J. em 19/03/2026 - DJ 20/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. FOTOGRAFIA. USO INDEVIDO DE IMAGENS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0034918-29.2013.8.19.0209 - RJ - Rel.: Des. Helda Lima Meireles - J. em 13/12/2023 - DJ 07/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS APRESENTADA POR EDITORA CESSIONÁRIA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA E DA ATRIBUIÇÃO A TERCEIRO DE OBRA LITEROMUSICAL INSERIDA EM CD E DVD. DIREITO EXTRAPATRIMONIAL PERSONALÍSSIMO. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO APENAS A DIREITO PATRIMONIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1.
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Recurso Exclusivo
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