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Lei 9.610, de 19/02/1998

Art. 22º


Título III - DOS DIREITOS DO AUTOR (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIçõES PRELIMINARES(Ir para)
Art. 22

- Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0046827-40.2012.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AUTORAL. AÇÕES DECLARATÓRIAS C/C CONDENATÓRIAS. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA EM REVISTAS EMPRESARIAIS. PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS. OBRA PRODUZIDA A PARTIR DE IMAGEM SATELITAL. CONTRIBUIÇÃO INTELECTUAL ORIGINAL DEMONSTRADA. PROTEÇÃO AUTORAL RECONHECIDA. AUTORIA E REPRODUÇÃO INDEVIDA COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DIVULGAÇÃO PÚBLICA DA AUTORIA MANTIDA. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS PERIÓDICOS. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO RELATIVA À EDIÇÃO NÃO AUTORIZADA. REPRODUÇÃO GRÁFICA QUE NÃO CONFIGURA EXECUÇÃO PÚBLICA. MULTA INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.454629-2/001 - MG - Rel.: Des. Beatriz Junqueira Guimarães - J. em 01/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MERCÊS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS PÚBLICOS. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO ORGANIZADOR. CÁLCULOS DO ECAD. AUSÊNCIA DE PROVAS DA IRREGULARIDADE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0177653-15.2022.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Antonio Carlos Arrabida Paes - J. em 29/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO CIVIL E DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE MATERIAL PUBLICITÁRIO APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA LASTREADA EM LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROTEÇÃO AUTORAL DE CAMPANHAS, ENCARTES, VÍDEOS E IDENTIDADE VISUAL. AUSÊNCIA DE CESSÃO ESCRITA DOS DIREITOS PATRIMONIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJPRTJPR (1ª Turma Recursal) - 0026361-64.2026.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Vanessa Bassani - J. em 20/09/2026 - DJ 20/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Embargos de Declaração. Alegação de omissões, contradições e obscuridade. Inexistência de qualquer vício no acórdão embargado. Questões devidamente enfrentadas e fundamentadas. Rejeitados.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0014490-37.2026.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E AUTORAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. ALEGAÇÃO ATINENTE À CITAÇÃO NÃO SUSCITADA EM MOMENTO ALGUM DO PROCESSAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE OMISSÃO SOBRE TESE JAMAIS SUBMETIDA AO ÓRGÃO JULGADOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA EXAMINADA DE OFÍCIO. CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA. LEI, ART. 18, I 9.099/95 E CPC, art. 247. CARTA PRECATÓRIA DESNECESSÁRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRIRIA EVENTUAL VÍCIO. PRESCRIÇÃO E DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. V. ACÓRDÃO MANTIDO.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0731447-53.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca - J. em 23/07/2026 - DJ 06/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. REPRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CURSOS E MATERIAIS DIDÁTICOS. CONTRAFAÇÃO. AUTORIA COMPROVADA POR ATA NOTARIAL E INFORMAÇÕES DO MERCADO PAGO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO LEI 9.610/1998, art. 103 COMO CRITÉRIO DE CÁLCULO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. PEDIDOS PRINCIPAIS INTEGRALMENTE ACOLHIDOS. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ACESSÓRIAS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.604.166 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 30/06/2026 - DJ 30/07/2026
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Reexame de prova. Súmula 7/stj. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/stf. Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Descabimento. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1186710-68.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Erickson Gavazza Marques - J. em 30/06/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E, APELO DO AUTOR, PROVIDO.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1090649-14.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Eduardo Francisco Marcondes - J. em 20/03/2026 - DJ 20/03/2026
Direito Civil. Apelação. Direitos Autorais. Recursos desprovidos. I. Caso em Exame Ação de reparação de danos morais proposta por Marcos Smolski contra Google Brasil Internet Ltda. devido à disponibilização de fonogramas na plataforma YouTube Music sem indicação do nome do autor. Pedido de condenação por danos morais, obrigação de fazer e custas e honorários. Sentença de parcial procedência reconheceu violação do direito moral de paternidade autoral, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e impondo obrigação de fazer com multa diária. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração da indenização por danos morais, (ii) a fixação do termo inicial dos juros de mora, e (iii) a elevação dos honorários advocatícios. A ré questiona a legitimidade ativa e passiva, o interesse de agir, e pleiteia a redução do quantum indenizatório e a mitigação da multa. III. Razões de Decidir  3. A preliminar de infringência ao princípio da dialeticidade é rejeitada, pois a petição recursal cumpre os requisitos do CPC, art. 1.010, III. 4. As preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e ausência de interesse de agir são rejeitadas. A autoria foi demonstrada pelo relatório analítico do ECAD/ISWC, e a plataforma tem responsabilidade pela indicação de autoria. 5. A sentença é confirmada pelos seus próprios fundamentos, ratificando a violação ao direito moral de paternidade e a responsabilidade por danos morais. IV. Dispositivo e Tese  6. Recursos desprovidos. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% do valor atualizado da condenação.  Tese de julgamento: 1. A omissão de crédito ao compositor caracteriza violação ao direito moral de paternidade. 2. A responsabilidade por danos morais é in re ipsa. Legislação Citada: Lei 9.610/98, arts. 22, 24, 27, 108. CPC/2015, art. 1.010, III; art. 85, § 11. Súmula 54/STJ; Súmula 326/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 2639116 / BA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/02/2025
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1083734-80.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Mônica de Carvalho - J. em 17/03/2026 - DJ 18/03/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. 
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Recurso Exclusivo

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