Lei 9.610, de 19/02/1998
Art. 15º
Art. 15
- A co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.
§ 1º - Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.
§ 2º - Ao co-autor, cuja contribuição possa ser utilizada separadamente, são asseguradas todas as faculdades inerentes à sua criação como obra individual, vedada, PORÉM, a utilização que possa acarretar prejuízo à exploração da obra comum.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0046827-40.2012.8.24.0023 - SC - Rel.: Des. Silvio Franco - J. em 30/10/2026 - DJ 30/10/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AUTORAL. AÇÕES DECLARATÓRIAS C/C CONDENATÓRIAS. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA EM REVISTAS EMPRESARIAIS. PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADAS. OBRA PRODUZIDA A PARTIR DE IMAGEM SATELITAL. CONTRIBUIÇÃO INTELECTUAL ORIGINAL DEMONSTRADA. PROTEÇÃO AUTORAL RECONHECIDA. AUTORIA E REPRODUÇÃO INDEVIDA COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. DIVULGAÇÃO PÚBLICA DA AUTORIA MANTIDA. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS PERIÓDICOS. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO RELATIVA À EDIÇÃO NÃO AUTORIZADA. REPRODUÇÃO GRÁFICA QUE NÃO CONFIGURA EXECUÇÃO PÚBLICA. MULTA INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJPETJPE (3ª Câmara Cível) - Apelação Cível 0040600-94.2021.8.17.2001 - PE - Rel.: Desª. Valeria Bezerra Pereira Wanderley - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO AUTORAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CO-AUTORIA EM OBRAS COREOGRÁFICAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CO-AUTORIA NÃO CONFIGURADA. PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA CONDIÇÃO DE DIRETOR E CENÓGRAFO. ATIVIDADE TÉCNICA QUE NÃO ALCANÇA O CONCEITO DE AUTORIA OU CO-AUTORIA NOS TERMOS DO LEI 9.610/1998, art. 15, §1º. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Terceira Vice-Presidência) - Apelação 5031284-15.2019.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Ana Paula Dalbosco - J. em 16/04/2026 - DJ 16/04/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COAUTORIA DE OBRA AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE PROVA. CONDIÇÃO DE DIRETOR NÃO COMPROVADA. LEI 9.610/1998, art. 15, §1º. CONTRAFAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. CPC, art. 373, I. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CARACTERIZADO NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. NULIDADE POR AFRONTA AO DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS NÃO CARACTERIZADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO NEGADO PELA INCIDÊNCIA DOS TEMAS 339 E 660/STF, E NÃO ADMITIDO QUANTO À RESTANTE FUNDAMENTAÇÃO.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0707511-33.2023.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Alvaro Ciarlini - J. em 19/11/2025 - DJ 21/01/2026
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1039503-65.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Márcio Boscaro - J. em 03/07/2025 - DJ 03/07/2025
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 249.703 - RS - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - J. em 09/12/2014 - DJ 16/12/2014
Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão embargada. Contradição. Preparo. Comprovante. Pagamento via internet. Reconsideração da decisão embargada. Civil. Direito autoral. Negativa de prestação jurisdicional e violação ao Lei 9.610/1998, art. 15. Inocorrência. Obrigações contratuais. Comprovação. Reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos capazes de elidir a decisão recorrida. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Recurso Exclusivo
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