Lei 9.602, de 21/01/1998, art. 6

- Constituem recursos do FUNSET:

I - o percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas, a que se refere o parágrafo único do CTB, art. 320 da Lei 9.503, de 23/09/1997;

II - as dotações específicas consignadas na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais;

III - as doações ou patrocínios de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras;

IV - o produto da arrecadação de juros de mora e atualização monetária incidentes sobre o valor das multas no percentual previsto no inc. I deste artigo;

V - o resultado das aplicações financeiras dos recursos;

VI - a reversão de saldo não aplicados;

VII - outras receitas que lhe forem atribuídas por lei.