Art. 38
- Fica acrescentada ao inciso I do art. 5º da Lei 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei 1.133, de 16/11/1970, a alínea [e], com a seguinte redação: [[Decreto-lei 1.133/1970, art. 1º.]]
[Lei 4.502/1964, art. 5º - [...]
[...]
[e) objeto de operação de venda, que for consumido ou utilizado dentro do estabelecimento industrial.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!