Art. 26
- Os §§ 3º e 4º do art. 56 da Lei 8.981/1995, com as alterações da Lei 9.065/1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).
[Lei 8.981/1995, art. 56 - [...]
[...]
[§ 3º - A declaração de rendimentos das pessoas jurídicas deverá ser apresentada em meio magnético, ressalvado o disposto no parágrafo subseqüente.
§ 4º - O Ministro da Fazenda poderá permitir que as empresas de que trata a Lei 9.317, de 5/12/1996, optantes pelo SIMPLES, apresentem suas declarações por meio de formulários.]
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