Art. 8º
- O art. 3º da Lei 7.070, de 20/12/1982, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
Lei 7.070/1982 (dispõe sobre a pensão especial aos portadores da Síndrome da Talidomida). Lei 7.070, de 20/12/1982, art. 3º - [...]
[...]
[Parágrafo único - O benefício de que trata esta Lei é de natureza indenizatória, não prejudicando eventuais benefícios de natureza previdenciária, e não poderá ser reduzido em razão de eventual aquisição de capacidade laborativa ou de redução de incapacidade para o trabalho, ocorridas após a sua concessão.]
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