Lei 9.527, de 10/12/1997
Art. 7º
Art. 7º
- Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei 8.112/1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996.
Lei 8.112, de 11/12/1990 (Servidor público Federal. Regime jurídico)Parágrafo único - Fica resguardado o direito ao cômputo do tempo de serviço residual para efeitos de concessão da licença capacitação.
Decisões Relacionadas
TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO CÍVEL 0032596-97.2023.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Jorge Americo Pereira de Lira - J. em 13/11/2026 - DJ 14/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMA 635 DO STF E TEMA 1.086 DO STJ. DEDUÇÃO DOS MESES FRUÍDOS NA ATIVIDADE. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS MESES NÃO USUFRUÍDAS EM ATIVIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS AJUSTADAS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO POR MAIORIA.
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TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0142825-90.2024.8.17.2001 - PE - Rel.: Des. Jorge Americo Pereira de Lira - J. em 12/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO. ART. 322, §2º DO CPC. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA 635/STF E TEMA 1086/STJ. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DO SERVIÇO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PROCESSUAIS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU ESTADO DE PERNAMBUCO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5160010-78.2024.8.09.0158 - Santo Antônio do Descoberto - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS COMPROVADO. REVOGAÇÃO DA LEI QUE PREVIA O BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS VALORES ANTERIORES A LEI, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 635 DO STF E TEMA 1086 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Mandado de Segurança 5799157-80.2026.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. LICENÇAS ESPECIAIS ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - APELAÇÃO CÍVEL 0000739-12.2023.8.17.2590 - PE - Rel.: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. PERÍODO ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO NA ATIVIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 635 DO STF. TEMA 1086 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DO ART. 131, § 7º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO À INDENIZAÇÃO PÓS-APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0000602-69.2025.8.17.2910 - PE - Rel.: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. PARECER JURÍDICO MUNICIPAL QUE RECONHECE O DIREITO. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - APELAÇÃO CÍVEL 0000192-72.2025.8.17.2340 - PE - Rel.: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. AUTONOMIA MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA SERVIDORES ESTADUAIS. TEMA 635 DO STF. TEMA 1.086 DO STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJPETJPE (1ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0020687-94.2020.8.17.3090 - PE - Rel.: Des. Jorge Americo Pereira de Lira - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PAULISTA. PROFESSORA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO RÉU. ART. 373, II DO CPC/2015. NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. PROVA NEGATIVA. EXIGÊNCIA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL NA LIQUIDAÇÃO. art. 85, §4º, II, DO CPC/2015. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELO PREJUDICADO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5314104-43.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Maurício Porfírio Rosa - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR FRUSTRAÇÃO DE GOZO ÚTIL DE LICENÇA-PRÊMIO EM PERÍODO DE PANDEMIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5020721-27.2022.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 14/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO UTILIZADA PARA APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
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Recurso Exclusivo
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