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Lei 9.514, de 20/11/1997

Art. 37º


Art. 37-C

f- Os editais previstos nesta Lei poderão ser publicados de forma eletrônica.

Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 28 (acrescenta o artigo).
Decisões Relacionadas
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001145-08.2026.4.02.5107 - Rel.: Des. Theophilo Antonio Miguel Filho - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL ELETRÔNICO. LEGALIDADE. COMUNICAÇÃO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0100776-79.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 13/11/2026 - DJ 13/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O IMÓVEL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROCEDIMENTO PARA PURGAÇÃO DA MORA - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NOS ENDEREÇOS INFORMADOS - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR HORA CERTA, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO - REGULARIDADE, EM PRINCÍPIO, DA INTIMAÇÃO POR EDITAL - PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS NO DIÁRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS - SUFICIÊNCIA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - LEI 9.514/1997, art. 26 e LEI 9.514/1997, art. 37-C - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5031184-26.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5005612-25.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM . INTIMAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO COMPROVADA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5004278-16.2025.4.02.5003 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 28/10/2026 - DJ 04/11/2026
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CEF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO PARA a LeiLÃO POR CORREIO ELETRÔNICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. DATA DOS LEILÕES. RECURSO PROVIDO.
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Agravo de Instrumento 6006695-48.2026.4.06.0000 - MG - Rel.: Desa. Simone dos Santos Lemos Fernandes - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA. JORNAL DE MAIOR CIRCULAÇÃO LOCAL. LEI 9.514/1997, art. 26, § 4º. LEI 9.514/1997, art. 37-C. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. FATO NOVO NÃO SUBMETIDO OPORTUNAMENTE AO TRIBUNAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5013177-40.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama - J. em 22/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5008218-97.2026.4.04.7201 - SC - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 20/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. COMUNICAÇÃO REGULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5024710-39.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Eliana Paggiarin Marinho - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5042481-44.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Poul Erik Dyrlund - J. em 08/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. COMUNICAÇÃO DOS LEILÕES. CORRESPONDÊNCIA E E-MAIL. CIÊNCIA ANTECIPADA DA DEVEDORA. PURGAÇÃO APÓS A CONSOLIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. TEMA 1.288/STJ. PRAZO PARA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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