Art. 97º
- Poderá o candidato, partido ou coligação representar ao Tribunal Regional Eleitoral contra o Juiz Eleitoral que descumprir as disposições desta Lei ou der causa ao seu descumprimento, inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o representado em vinte e quatro horas, o Tribunal ordenará a observância do procedimento que explicitar, sob pena de incorrer o Juiz em desobediência.
§ 1º - É obrigatório, para os membros dos Tribunais Eleitorais e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento desta Lei pelos juízes e promotores eleitorais das instâncias inferiores, determinando, quando for o caso, a abertura de procedimento disciplinar para apuração de eventuais irregularidades que verificarem.
Lei 12.034, de 29/09/2009 (Acrescenta o § 1º).§ 2º - No caso de descumprimento das disposições desta Lei por Tribunal Regional Eleitoral, a representação poderá ser feita ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo.
Lei 12.034, de 29/09/2009 (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).Decisões Relacionadas
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. LEI, ART. 73, I 9.504/1997. USO DE BEM PÚBLICO EM FAVOR DE CANDIDATURA A DEPUTADO ESTADUAL. RECONHECIMENTO PELO REGIONAL. APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS E BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.