Art. 9º
- Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
Lei 13.488, de 06/10/2017, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior (da Lei 13.165, de 29/09/2015): [Art. 9º - Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição.]
Lei 13.165, de 29/09/2015, art. 2º (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 9º - Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.]
Parágrafo único - Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.
Decisões Relacionadas
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (1327) 0600684–11.2024.6.19.0093 (PJe) – BARRA DO PIRAÍ – RIO DE JANEIRO
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PRELIMINARES REJEITADAS. ABUSO DE PODER. FRAUDE EM FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 24 DA SÚMULA DO TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). PRELIMINARES REJEITADAS. FRAUDE EM FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 24 DA SÚMULA DO TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRAZO PARA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO POR TRINTA DIAS. LEI 9.504/1997, art. 9º, CAPUT, LEI COMPLEMENTAR 64/1990, art. 1º, IV, V E VII, E, POR ARRASTAMENTO, ART. 10, CAPUT E § 4º, DA RESOLUÇÃO TSE 23.609/2019 E RESOLUÇÃO TSE 23.606/2019 (CALENDÁRIO PARA AS ELEIÇÕES DE 2020). EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CIRCUNSTANCIAL OU TRANSIÇÃO PARA A INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E À SOBERANIA POPULAR. INOCORRÊNCIA. RISCO DE VULNERAÇÃO À LEGITIMIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. ART. 14, § 9º, DA CF. ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL. ART.
Recurso Exclusivo
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