Carregando...
Carregando...
Lei 9.504, de 30/09/1997

Art. 77º


Art. 77

- É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.

Lei 12.034, de 29/09/2009 (Nova redação ao artigo).

Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do diploma.

Redação anterior: [Art. 77 - É proibido aos candidatos a cargos do Poder Executivo participar, nos três meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro.]

Decisões Relacionadas
TSETSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 0600029-75.2024.6.21.0160 - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 29/10/2026 - DJ 09/11/2026
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVOS PROVIDOS. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL E REPRESENTAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E CONDUTA VEDADA. ARTS. 22 DA LEI COMPLR 64/90 E 77 DA LEI 9.504/97. COMPARECIMENTO A INAUGURAÇÃO DE CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR, NOS 3 MESES ANTERIORES AO PLEITO. PARTICIPAÇÃO DISCRETA NO EVENTO. AUSÊNCIA DE IMPACTO ELEITORAL OU GRAVIDADE. SÚMULAS 24 E 30/TSE. NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSETSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 0600031-45.2024.6.21.0160 - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 29/10/2026 - DJ 09/11/2026
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVOS PROVIDOS. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL E REPRESENTAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E CONDUTA VEDADA. ARTS. 22 DA LEI COMPLR 64/90 E 77 DA LEI 9.504/97. COMPARECIMENTO A INAUGURAÇÃO DE CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR, NOS 3 MESES ANTERIORES AO PLEITO. PARTICIPAÇÃO DISCRETA NO EVENTO. AUSÊNCIA DE IMPACTO ELEITORAL OU GRAVIDADE. SÚMULAS 24 E 30/TSE. NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600256-19.2024.6.05.0093 - Rel.: Min. Floriano De Azevedo Marques - J. em 21/05/2026 - DJ 19/06/2026
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ACERCA Da Lei, ART. 73, I 9.504/97. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS A PREFEITO E VICE EM EVENTO DE INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. LEI 9.504/97, art. 77. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600464-22.2024.6.14.0038 - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 12/02/2026 - DJ 04/03/2026
ELEIÇÕES 2024. DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. LEI 9.504/1997, art. 77. COMPARECIMENTO A INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CANDIDATO NÃO ELEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ENUNCIADOS 26 E 30 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Pleno) - ADI 3.305 - DF - Rel.: Min. Eros Grau - J. em 13/09/2006 - DJ 24/11/2006
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.504/1997, art. 77. Proibição imposta aos candidatos a cargos do poder executivo referente à participação em inauguração de obras públicas nos três meses que precedem o pleito eletivo. Sujeição do infrator à cassação do registro da candidatura. Princípio da igualdade. CF/88, art. 5º, caput, I. Violação do disposto na CF/88, art. 14, § 9º. Inocorrência.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.