Lei 9.504, de 30/09/1997
Art. 67º
Art. 67
- Os órgãos encarregados do processamento eletrônico de dados são obrigados a fornecer aos partidos ou coligações, no momento da entrega ao Juiz Encarregado, cópias dos dados do processamento parcial de cada dia, contidos em meio magnético.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.