Art. 36º
Da Propaganda Eleitoral em Geral - (Ir para)
Art. 36- A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.
Lei 13.165, de 29/09/2015, art. 2º (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 36 - A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.]
§ 1º - Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e [outdoor].
§ 2º - Não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.
Lei 13.487, de 06/10/2017, art. 1º (Nova redação ao § 2º).Redação anterior: [§ 2º - No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.]
§ 3º - A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.
Lei 12.034, de 29/09/2009 (Nova redação ao § 3º).Redação anterior: [§ 3º - A violação do disposto neste artigo sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de vinte mil a cinqüenta mil UFIR ou equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.]
§ 4º - Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário deverão constar, também, os nomes dos candidatos a vice ou a suplentes de senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 30% (trinta por cento) do nome do titular.
Lei 13.165, de 29/09/2015, art. 2º (Nova redação ao § 4º).Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.034, de 29/09/2009): [§ 4º - Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular.]
Lei 12.034, de 29/09/2009 (Acrescenta o § 4º).§ 5º - A comprovação do cumprimento das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas a propaganda realizada em desconformidade com o disposto nesta Lei poderá ser apresentada no Tribunal Superior Eleitoral, no caso de candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República, nas sedes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais, no caso de candidatos a Governador, Vice-Governador, Deputado Federal, Senador da República, Deputados Estadual e Distrital, e, no Juízo Eleitoral, na hipótese de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
Lei 12.034, de 29/09/2009 (Acrescenta o § 5º).Decisões Relacionadas
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRÉ–CANDIDATA AO CARGO DE PREFEITO. POSTAGENS EM REDE SOCIAL. JINGLE COM CONTEÚDO DE EXALTAÇÃO E MOBILIZAÇÃO. CARD COM IMAGEM DA PRÉ–CANDIDATA ASSOCIADA AO NÚMERO ELEITORAL E AO CARGO. EXPRESSÕES DE ENALTECIMENTO. PALAVRAS COM IDÊNTICA CARGA SEMÂNTICA AO PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS E COMPATIBILIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. NÃO DEMONSTRADOS O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, IV E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 36–A E 57–D DA LEI 9.504/97. MULTA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 28 E 30 DO TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS ANALISADOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 26 DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO CONHECIMENTO.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA IRREGULAR. PREFEITO E PRÉ–CANDIDATA AO CARGO DE VEREADOR. EVENTOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. USO DE EXPRESSÕES EQUIVALENTES. ART. 3º–A DA RES.–TSE 23.610/2019. ILÍCITO CARACTERIZADO. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA 30/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto pelo prefeito de Muaná/PA, na época dos fatos, contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso especial e manteve acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) julgou procedente o pedido na representação por propaganda eleitoral antecipada e condenou o ora agravante ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da Lei 9.504/97, art. 36, § 3º. 2. O TRE/PA registrou que houve um evento político de inauguração de obra pública com diversas pessoas discursando e foi possível verificar, por meio de vídeo juntado aos autos, o então prefeito e candidato à reeleição proferindo as seguintes expressões: ¿A gente pode contar com o apoio de vocês¿ e ¿me ajudem a dar continuidade nesse governo¿. 3. Este Tribunal Superior reconhece que o pedido explícito de votos, apto a configurar propaganda eleitoral antecipada, não se restringe à literalidade da expressão ¿vote em¿, podendo ser identificado por meio de expressões semanticamente equivalentes. Precedentes. 4. O acordão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência do TSE, o que enseja a aplicação da Súmula 30/TSE.5. Agravo interno a que se nega provimento.
ACF 19/15/14
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. POSTAGEM. PERFIL PESSOAL EM REDE SOCIAL. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. USO DE EXPRESSÕES EQUIVALENTES. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA 30/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial e manteve acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) em que foi confirmada a condenação do ora agravante pela divulgação de propaganda eleitoral antecipada ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da Lei 9.504/97, art. 36, § 3º. 2. Não há falar em deficiência de fundamentação no acórdão do TRE/SP, pois o Tribunal examinou a matéria fática pertinente, explicitando as razões pelas quais concluiu que a legenda da publicação em rede social configurou pedido explícito de voto. 3. No tocante ao mérito, o TRE/SP registrou que o agravante divulgou, em perfil de rede social, mensagem com o seguinte teor: ¿Com muito trabalho, humildade, diálogo e boas propostas, tenho a plena convicção que teremos muito sucesso nesta caminhada. Vamos sempre juntos e em frente, rumo a vitória, amigos! #acreditesempre¿. 4. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o pedido explícito de votos, apto a configurar propaganda eleitoral extemporânea, não se restringe à literalidade da expressão ¿vote em¿, podendo ser identificado por meio de expressões semanticamente equivalentes. Precedentes. 5. Verifica–se, portanto, que o acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência do TSE (Súmula 30/TSE).6. Agravo interno a que se nega provimento.
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE CARREATA, PASSEATA E MOTOCIATA, COM USO DE VESTIMENTAS TÍPICAS DE CAMPANHA ELEITORAL E EXECUÇÃO DE JINGLE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS Súmula 24/TS. Súmula 30/TSE. NÃO PROVIMENTO.
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. VEICULAÇÃO EM PERFIL DE REDE SOCIAL. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. USO DE EXPRESSÕES EQUIVALENTES. ART. 3º–A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RES.–TSE 23.610/2019. ILÍCITO CARACTERIZADO. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA 30/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial e manteve acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) confirmou a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em representação por propaganda eleitoral antecipada, condenando o ora agravante ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da Lei 9.504/97, art. 36, § 3º. 2. No caso, o TRE/SE registrou que o agravante divulgou, em perfil de rede social, as seguintes mensagens: ¿Venha somar comigo pelo avanço de Poço Verde¿, ¿Vamos juntos, com determinação e coragem¿, ¿Vamos seguir juntos para Poço Verde continuar crescendo¿, ¿Ao lado de vocês quero continuar dando andamento a um futuro sólido e próspero¿, ¿Vamos juntos para mais uma grande vitória!¿, entre outras de teor semelhante. 3. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o pedido explícito de votos, apto a configurar propaganda eleitoral extemporânea, não se restringe à literalidade da expressão ¿vote em¿, podendo ser identificado por meio de expressões semanticamente equivalentes. Precedentes. 4. Verifica–se, portanto, que o acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência do TSE (Súmula 30/TSE). 5. Agravo interno a que se nega provimento.
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. VEICULAÇÃO EM PERFIL DE REDE SOCIAL. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. USO DE EXPRESSÕES EQUIVALENTES. ART. 3º–A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RES.–TSE 23.610/2019. ILÍCITO CARACTERIZADO. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA 30/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROGRESSISTAS (PP). DIRETÓRIO NACIONAL. IRREGULARIDADES QUE PERFAZEM 0,93% DOS RECURSOS INVESTIDOS NA CAMPANHA. VÍCIOS QUE NÃO COMPROMETEM A HIGIDEZ DO AJUSTE CONTÁBIL. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
ACF 23/18/15
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.