Art. 33º
Das Pesquisas e Testes Pré-eleitorais - (Ir para)
Art. 33- As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:
I - quem contratou a pesquisa;
II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;
III - metodologia e período de realização da pesquisa;
IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro;
Lei 12.891, de 11/12/2013, art. 3º (Nova redação ao inc. IV).Redação anterior: [IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho, intervalo de confiança e margem de erro;]
V - sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;
VI - questionário completo aplicado ou a ser aplicado;
VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal.
Lei 12.891, de 11/12/2013, art. 3º (Nova redação ao inc. VII).Redação anterior: [VII - o nome de quem pagou pela realização do trabalho.]
§ 1º - As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.
§ 2º - A Justiça Eleitoral afixará no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Lei 12.034, de 29/09/2009 (Nova redação ao § 2º).Redação anterior: [§ 2º - A Justiça Eleitoral afixará imediatamente, no local de costume, aviso comunicando o registro das informações a que se refere este artigo, colocando-as à disposição dos partidos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de trinta dias.]
§ 3º - A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.
§ 4º - A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.
§ 5º - É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.
Lei 12.891, de 11/12/2013, art. 3º (Acrescenta o § 5º).Decisões Relacionadas
ACF 18/35
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. LEI 9.504/97, art. 33, § 3º. DIVULGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS O REGISTRO JUNTO À JUSTIÇA ELEITORAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA 30/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 24/TSE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 28/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial e manteve acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) confirmou a sentença que condenou a agravante ao pagamento de multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais), nos termos da Lei 9.504/97, art. 33, § 3º. 2. O TRE/ES consignou que a agravante divulgou pesquisa eleitoral sem observância do prazo de 5 (cinco) dias após o registro junto à Justiça Eleitoral. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que a multa prevista na Lei 9.504/97, art. 33, § 3º também incide no caso de publicação de pesquisa sem a observância do prazo de 5 (cinco) dias entre o registro e a divulgação dos dados. Precedente. 4. O acórdão regional deve ser mantido, pois foi proferido em consonância com a jurisprudência do TSE (Súmula 30/TSE). 5. Rever as conclusões do TRE acerca das datas de registro e de divulgação da pesquisa exigiria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 24/TSE. 6. A mera transcrição de ementa, sem o indispensável cotejo analítico entre as hipóteses confrontadas, é insuficiente para demonstrá–lo, nos termos da Súmula 28/TSE.7. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. OFENSA AO CODIGO ELEITORAL, art. 275. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 27/TSE. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO. REDE SOCIAL. PESSOA FÍSICA. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. MULTA. LEI 9.504/97, art. 33, § 3º. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA 30/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo interno interposto contra decisão em que se negou seguimento ao agravo em recurso especial formalizado contra acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) condenou a agravante pela divulgação de pesquisa eleitoral sem registro ao pagamento de multa no valor de R$ 53.205,00, com fundamento na Lei 9.504/97, art. 33, § 3º. 2. A alegação de ofensa ao CE, art. 275 foi apresentada de forma genérica, sem especificar quais teses recursais o TRE/SP teria deixado de apreciar. Incidência da Súmula 27/TSE. 3. No caso, o TRE/SP assentou que a publicação divulgada pela agravante caracterizou pesquisa eleitoral sem registro, por apresentar elementos típicos de levantamento estatístico aptos a induzir o eleitorado em erro, uma vez que continha a logomarca e o nome da empresa, seguido do título ¿Pesquisa de imagem e opinião pública¿, sem nenhuma ressalva de que se trataria de mera enquete. O Tribunal Regional também destacou que a postagem indagava diretamente: ¿INTENÇÃO DE VOTO PARA PREFEITO se a eleição fosse hoje, você votaria em qual dos candidatos?¿. 4. Consoante a jurisprudência do TSE, a divulgação ao público, por pessoa natural ou jurídica, de enquetes contendo dados próprios de pesquisas eleitorais se equipara à divulgação de pesquisa sem registro e acarreta a imposição da multa prevista na Lei 9.504/97, art. 33, § 3º, independentemente do alcance da publicação. Precedentes. 5. A conformidade do acórdão regional com a jurisprudência do TSE enseja a aplicação da Súmula 30/TSE.6. Agravo interno a que se nega provimento.
ACF 12/2/15
ACF 25/20
ACF 6/15
ACF 4/20
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL COM REGISTRO INCOMPLETO. ARTS. 33, § 3º, DA LEI 9.504/97 E 17 DA RES.–TSE 23.600/2019. INOBSERVÂNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DE DADOS. JUNTADA DA INFORMAÇÃO FALTANTE APENAS NO RELATÓRIO COMPLETO COM OS RESULTADOS DA PESQUISA. PREJUÍZO À TRANSPARÊNCIA E À FISCALIZAÇÃO IMEDIATA PELOS INTERESSADOS. IRREGULARIDADE APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA PARTE EMBARGANTE. NÃO CONHECIMENTO.
Recurso Exclusivo
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