Lei 9.504, de 30/09/1997
Art. 32º
Art. 32
- Até 180 dias após a diplomação, os candidatos ou partidos conservarão a documentação concernente a suas contas.
Parágrafo único - Estando pendente de julgamento qualquer processo judicial relativo às contas, a documentação a elas concernente deverá ser conservada até a decisão final.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Tribunal Pleno) - ARE 664.575 - AM - Rel.: Min. Joaquim Barbosa - J. em 22/03/2012 - DJ 18/06/2012
Recurso representativo da controvérsia. Prazo para ajuizamento de representações fundadas em doações para campanhas eleitorais acima do limite legal. Aplicação do prazo de decadência de 180 (cento e oitenta) dias com fundamento na Lei 9.504/1997, art. 32. Necessidade de se preservar a licitude do processo eleitoral por meio da fiscalização efetiva das contas de campanha. Repercussão geral reconhecida.
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Recurso Exclusivo
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