Art. 25º
- O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos fixadas nesta Lei perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do poder econômico.
Parágrafo único - A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas do candidato, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) mês a 12 (doze) meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, na importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão, caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação.
Lei 12.034, de 29/09/2009 (Acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
ACÓRDÃO
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ELEIÇÕES 2012. PARTIDO POLÍTICO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS. RECLASSIFICAÇÃO DO FEITO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS NA ORIGEM. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO PELA CORTE REGIONAL. TEMA DE FUNDO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA JULGAR AS CONTAS. CONTAGEM A PARTIR DO PROTOCOLO. NÃO APRESENTAÇÃO POR DESÍDIA DO PRÓPRIO PARTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA INÉRCIA. NÃO PROVIDO.
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ACF18
ACF 8/15
ACF 25
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ACF 18/20
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Recurso Exclusivo
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