Lei 9.504, de 30/09/1997
Art. 17º
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 2.236.487 - SP - Rel.: Min. Luís Carlos Gambogi - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC, art. 1.022. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos rejeitados.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Segunda Turma Recursal) - 1074916-31.2025.8.11.0001 - MS - Rel.: Des. Suzana Guimaraes Ribeiro - J. em 08/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS EM CAMPANHA ELEITORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTRATANTE. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.994.984 - MT - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Prova escrita. Responsabilidade solidária em despesas de campanha. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.994.984 - MT - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 24/08/2026 - DJ 27/08/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Prova escrita. Ônus da prova. Responsabilidade solidária em campanha eleitoral. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Primeira Câmara Cível) - Apelação 5004657-27.2018.8.21.0027 - Rs - Rel.: Des. Rada Maria Metzger Képes Zaman - J. em 22/04/2026 - DJ 22/04/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CAMPANHA ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.006.998 - SE - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 11/03/2026 - DJ 16/03/2026
Agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Pedido de revogação. Necessidade de fato novo. Despesas de campanha eleitoral. Responsabilidade solidária entre candidato e partido político. Consonância com a jurisprudência do stj. Súmula 83/stj. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.236.487 - SP - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 18/11/2025 - DJ 26/11/2025
Solidariedade. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Revelia. Sentença de procedência reformada. Reconhecimento da ilegitimidade passiva pelo tribunal. Ausência de responsabilidade solidária entre distintas esferas partidárias. Pretensão de emenda à petição inicial. Impossibilidade, após sentença de mérito. Responsabilização do réu por não indicação do sujeito passivo em contestação. Inviabilidade. Erro manifesto do autor. Responsabilidade subjetiva, ademais, que deveria ser apurada em ação própria. Recurso especial adesivo. Honorários advocatícios. Necessidade de fixação de acordo com o valor atualizado da causa. Recurso principal parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido. Recurso adesivo provido. Lei 9.096/1995, art. 15-A; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 338, 339, 485, VI, e 487, I. Lei 9.504/1997, art. 17.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5328050-73.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Carla Patricia Boschetti Marcon - J. em 14/11/2025 - DJ 18/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CAMPANHA ELEITORAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PARTIDO POLÍTICO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (7ª Turma) - AIRR 10810-03.2019.5.18.0241 - Rel.: Min. Alexandre De Souza Agra Belmonte - J. em 28/10/2025 - DJ 14/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTIDO POLÍTICO. CAMPANHA ELEITORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (8ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0754510-10.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Jose Firmo Reis Soub - J. em 04/09/2025 - DJ 09/09/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DE CAMPANHA ELEITORAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INADEQUADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.