- Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com lotação de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração da unidade tratora.
§ 1º - Os veículos de transporte coletivo de passageiros poderão ser dotados de pneus extralargos.
Lei 13.281, de 04/05/2016, art. 1º (Nova redação ao § 1º. Antigo parágrafo único. Vigência em 01/11/2016).Redação anterior (original): [Parágrafo único - O CONTRAN regulamentará o uso de pneus extralargos, definindo seus limites de peso.]
§ 2º - O Contran regulamentará o uso de pneus extralargos para os demais veículos.
Lei 13.281, de 04/05/2016, art. 1º (acrescenta o § 2º. Vigência em 01/11/2016).§ 3º - É permitida a fabricação de veículos de transporte de passageiros de até 15 m (quinze metros) de comprimento na configuração de chassi 8x2.
Lei 13.281, de 04/05/2016, art. 1º (acrescenta o § 3º. Vigência em 01/11/2016).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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