Lei 9.494, de 10/09/1997
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, 10/09/97. 176º da Independência e 109º da República. Senador Antonio Carlos Magalhães - Presidente do Congresso Nacional
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.