Carregando...
Carregando...
Lei 9.478, de 06/08/1997

Art. 81º


Art. 81

- Não se incluem nas regras desta Lei os equipamentos e instalações destinados a execução de serviços locais de distribuição de gás canalizado, a que se refere o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 25.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.