Lei 9.478, de 06/08/1997
Art. 8º
- Art. 8º-D acrescentado pela Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 5º
- O GLP envasado, independentemente de estar ou não vinculado ao Auxílio Gás do Povo, deverá ser comercializado com os seguintes critérios de segurança e de conformidade:
Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 5º (Acrescenta o artigo)I - exclusivamente em recipientes transportáveis que ostentem a marca comercial, conforme regulação da ANP, observadas as normas técnicas e as regulamentações de segurança expedidas pelos órgãos competentes;
II - cheio e lacrado, com selo de inviolabilidade e rótulo que indique de forma clara a quantidade líquida do produto e a marca comercial da pessoa jurídica devidamente autorizada pela ANP para o exercício da atividade de envase ou de distribuição.
Recurso Exclusivo
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