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Lei 9.478, de 06/08/1997

Art. 8º


Art. 8º-C

- Fica instituído o Selo Gás Legal, destinado a revendas e a distribuidores de GLP que adotem práticas de transparência de preços, qualidade de serviço, segurança operacional e conformidade regulatória, com caráter informativo e reputacional, com vistas a promover a confiança e a concorrência no setor, na forma do regulamento.

Lei 15.348, de 13/02/2026, art. 5º (Acrescenta o artigo)
Recurso Exclusivo

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