Carregando...
Carregando...
Lei 9.478, de 06/08/1997

Art. 46º


Art. 46

- O bônus de assinatura terá seu valor mínimo estabelecido no edital e corresponderá ao pagamento ofertado na proposta para obtenção da concessão, devendo ser pago no ato da assinatura do contrato.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.