Carregando...
Carregando...
Lei 9.478, de 06/08/1997

Art. 12º


Art. 12

- (VETADO)

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - (VETADO)

Parágrafo único - (VETADO)

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.