Lei 9.474, de 22/07/1997
Art. 34º
Art. 34
- A solicitação de refúgio suspenderá, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição pendente, em fase administrativa ou judicial, baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Primeira Turma) - Ext 1.774 - DF - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 26/10/2026 - DJ 04/11/2026
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA RÚSSIA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI 13.445/2017) E DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A FEDERAÇÃO RUSSA, EM 14/1/2002, E PROMULGADO PELO DECRETO 6.056, DE 6 DE MARÇO DE 2007. POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO SÚDITO ESTRANGEIRO AO ESTADO REQUERENTE. DUPLA TIPICIDADE DOS CRIMES E VERIFICAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS AUTORIZADORES DA EXTRADIÇÃO.EXAME DE CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO A AUTORIA DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ATRAVÉS DE PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. ADOÇÃO, NO BRASIL, DO SISTEMA BELGA OU DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. PRECEDENTES.AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PEDIDO DEFERIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS.
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STFSTF (Primeira Turma) - Ext 2.000 - DF - Rel.: Min. CÁrmen LÚcia - J. em 18/08/2026 - DJ 30/09/2026
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. SOLICITAÇÃO DE REFÚGIO NÃO FORMALIZADA PELO EXTRADITANDO NO COMITÊ NACIONAL PARA REFUGIADOS - CONARE. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE SUSPENSÃO PREVISTA NO ART.
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STFSTF (Segunda Turma) - Ext 1.758 - DF - Rel.: Min. AndrÉ MendonÇa - J. em 09/03/2026 - DJ 16/03/2026
Direito internacional. Extradição instrutória. Governo da China. Crime de obtenção fraudulenta de empréstimos. Dupla tipicidade e dupla punibilidade. Inexistência de causas impeditivas. Condições e requisitos formais atendidos. Extradição deferida.
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STFSTF (Segunda Turma) - Ext 1.743 - DF - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 13/10/2025 - DJ 14/10/2025
Direito internacional. Embargos de declaração na extradição. Extradição requerida pelo Governo da Grécia. Alegação de erro e omissão no julgado. Inexistência de vícios. Argumentos defensivos contemplados no acórdão embargado. Solicitação de refúgio apresentado ao CONARE. Necessária suspensão do processo de extradição. Lei 9.474/1997, art. 34 c/c Lei 13.445/2017, art. 121. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos .
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STFSTF (Segunda Turma) - Ext 1.709 - DF - Rel.: Min. Ricardo Lewandowski - J. em 03/10/2022 - DJ 06/10/2022
EXTRADIÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. REPÚBLICA DE PORTUGAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÃO DE REFUGIADO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE APÁTRIDA. DESCABIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES DEVIDAMENTE IMPLEMENTADAS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.
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STFSTF (Segunda Turma) - Ext 1.559 - DF - Rel.: Min. CÁrmen LÚcia - J. em 06/03/2020 - DJ 17/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NA EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU RELAXAMENTO DA PRISÃO. EXTRADITANDO PROCURADO PARA CUMPRIR PENA PELO CRIME DE ROUBO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO BRASIL PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PEDIDO DE REFÚGIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEMORA NA CONCLUSÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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STFSTF (Primeira Turma) - Ext 1.528 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 24/04/2019 - DJ 06/05/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO DE REFÚGIO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ SUA APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA.
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STFSTF (1ª T.) - EDcl. na extradição 1.528 - DF - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 23/04/2019 - DJ 03/05/2019
Embargos de declaração na extradição. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Reexame de matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração desprovidos. Formalização de pedido de refúgio. Sobrestamento do processo até sua apreciação administrativa.
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STFSTF (2ª T.) - QO na extradição 1.424 - DF - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 27/06/2017 - DJ 19/09/2017
Extradição. Questão de ordem. Julgamento de mérito já iniciado. Solicitação de refúgio. Suspensão do processo de extradição até a decisão administrativa final a respeito do refúgio. Inteligência do Lei 9.474/1997, art. 34. Sobrestamento do feito determinado.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - Ext 784 - DF - Rel.: Min. NÉri Da Silveira - J. em 28/11/2001 - DJ 30/04/2004
EXTRADIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. REFÚGIO. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA SUSPENSÃO À PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. A prisão do extraditando deverá perdurar até o julgamento final do processo de extradição, não se admitindo liberdade vigiada ou prisão domiciliar (Lei 6.815/1980, art. 84, parágrafo único). Entretanto, a incidência da Lei 9.474/97, art. 34, que determina a suspensão do processo de extradição em caso de apresentado pedido de refúgio, altera características típicas do processo extradicional. Na hipótese de ocorrer a suspensão do processo, viabiliza-se um juízo do Tribunal no sentido de verificar a conveniência, ou não, de se conceder prisão domiciliar, prisão albergue ou liberdade vigiada. No presente caso, estando o pedido de refúgio também suspenso por decisão judicial obtida pelo próprio extraditando e considerando que o pedido de extradição já foi deferido pelo Supremo Tribunal Federal, nada aconselha a suspensão de prisão preventiva para o ato extradicional. Questão de ordem resolvida para indeferir os pedidos de revogação da prisão preventiva e de concessão da prisão domiciliar.
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