Art. 86º
- A concessão somente poderá ser outorgada a empresas ou a cooperativas constituídas segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criadas para explorar exclusivamente serviços de telecomunicações.
Lei 15.324, de 06/01/2026, art. 2º (Nova redação do caput do artigo)Redação anterior (Do Lei 12.485, de 12/09/2011): [Art. 86 - A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente serviços de telecomunicações.]
Parágrafo único - Os critérios e condições para a prestação de outros serviços de telecomunicações diretamente pela concessionária obedecerão, entre outros, aos seguintes princípios, de acordo com regulamentação da Anatel:
I - garantia dos interesses dos usuários, nos mecanismos de reajuste e revisão das tarifas, mediante o compartilhamento dos ganhos econômicos advindos da racionalização decorrente da prestação de outros serviços de telecomunicações, ou ainda mediante a transferência integral dos ganhos econômicos que não decorram da eficiência ou iniciativa empresarial, observados os termos dos §§ 2º e 3º do art. 108 desta Lei; [[Lei 9.472/1997, art. 108. ]]
II - atuação do poder público para propiciar a livre, ampla e justa competição, reprimidas as infrações da ordem econômica, nos termos do art. 6º desta Lei; [[Lei 9.472/1997, art. 6º. ]]
III - existência de mecanismos que assegurem o adequado controle público no que tange aos bens reversíveis.
Redação anterior (original): [Art. 86 - A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente os serviços de telecomunicações objeto da concessão.
Parágrafo único - A participação, na licitação para outorga, de quem não atenda ao disposto neste artigo, será condicionada ao compromisso de, antes da celebração do contrato, adaptar-se ou constituir empresa com as características adequadas.]
Decisões Relacionadas
Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Empresa de telefonia. Multa administrativa. Procon estadual. Pretensão de revisão do processo administrativo e da multa. Óbice. Súmula 7/STJ. Acórdão que se fundamentou em resolução. Norma infralegal. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.
Recurso Exclusivo
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