Carregando...
Carregando...
Lei 9.472, de 16/07/1997

Art. 85º


Art. 85

- Cada modalidade de serviço será objeto de concessão distinta, com clara determinação dos direitos e deveres da concessionária, dos usuários e da Agência.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.