Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 77º
Art. 77
- O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de cento e vinte dias da publicação desta Lei, mensagem de criação de um fundo para o desenvolvimento tecnológico das telecomunicações brasileiras, com o objetivo de estimular a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias, incentivar a capacitação dos recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competição na indústria de telecomunicações.
Lei 10.052/2000 (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel)Recurso Exclusivo
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