Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 76º
Art. 76
- As empresas ou as cooperativas prestadoras de serviços e os fabricantes de produtos de telecomunicações que investirem em projetos de pesquisa e desenvolvimento no Brasil, na área de telecomunicações, obterão incentivos nas condições fixadas em lei.
Lei 15.324, de 06/01/2026, art. 2º (Nova redação do Artigo)Redação anterior (Original): [Art. 76 - As empresas prestadoras de serviços e os fabricantes de produtos de telecomunicações que investirem em projetos de pesquisa e desenvolvimento no Brasil, na área de telecomunicações, obterão incentivos nas condições fixadas em lei.]
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