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Lei 9.472, de 16/07/1997

Art. 71º


Art. 71

- Visando a propiciar competição efetiva e a impedir a concentração econômica no mercado, a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas, a cooperativas ou a grupos empresariais quanto à obtenção e à transferência de concessões, permissões e autorizações.

Lei 15.324, de 06/01/2026, art. 2º (Nova redação do Artigo)

Redação anterior (Original): [Art. 71 - Visando a propiciar competição efetiva e a impedir a concentração econômica no mercado, a Agência poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações.]

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