Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 66º
Art. 66
- Quando um serviço for, ao mesmo tempo, explorado nos regimes público e privado, serão adotadas medidas que impeçam a inviabilidade econômica de sua prestação no regime público.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Pleno) - MC na ADI 1.668 - DF - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 20/08/1998 - DJ 16/04/2004
Ação direta de inconstitucionalidade. Telecomunicação. Comunicações. Lei 9.472/1997. Controle concentrado. Admissibilidade parcial da ação direta de inconstitucionalidade e deferimento em parte da liminar ante fundamentos retratados nos votos que compõem o acórdão.
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