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Lei 9.472, de 16/07/1997

Art. 53º


Art. 53

- Os valores de que tratam as alíneas [i] e [j] do art. 2º da Lei 5.070, de 07/07/1966, com a redação dada por esta Lei, serão estabelecidos pela Agência. [[Lei 5.070/1966, art. 2º.]]

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