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Lei 9.472, de 16/07/1997

Art. 47º


Título V - DAS RECEITAS(Ir para)
Art. 47

- O produto da arrecadação das taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento a que se refere a Lei 5.070, de 07/07/66, será destinado ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL, por ela criado.

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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.585.501 - BA - Rel.: Min. Maria Thereza De Assis Moura - J. em 19/03/2026 - DJ 23/03/2026
Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional dada na medida da pretensão deduzida. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Aresto impugnado fundamentado em interpretação de lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/stf. Contrariedade aos arts. 77, 78 e 80 do ctn; arts. 2º, "f", 6º, § 2º, 8º e 21, todos da lei 5.070/1966; e lei 9.472/1997, art. 47. Ausência de prequestionamento. Enunciados 282 e 356, ambos da Súmula do stf, aplicados por analogia. Art. 1.031, § 2º, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
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Recurso Exclusivo

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