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Lei 9.472, de 16/07/1997

Art. 43º


Art. 43

- Na invalidação de atos e contratos, será garantida previamente a manifestação dos interessados.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 968.998 - PE - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 30/05/2019 - DJ 04/06/2019
Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ocupação indevida. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
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Recurso Exclusivo

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