Carregando...
Carregando...
Lei 9.472, de 16/07/1997

Art. 39º


Art. 39

- Ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca.

Parágrafo único - A Agência deverá garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas e às cooperativas prestadoras dos serviços de telecomunicações, nos termos do regulamento.

Lei 15.324, de 06/01/2026, art. 2º (Nova redação ao parágrafo único)

Redação anterior (Original): [Parágrafo único - A Agência deverá garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações, nos termos do regulamento.]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.