Lei 9.472, de 16/07/1997
Art. 36º
Art. 36
- Os membros do Conselho Consultivo, que não serão remunerados, terão mandato de três anos, vedada a recondução.
§ 1º - Os mandatos dos primeiros membros do Conselho serão de um, dois e três anos, na proporção de um terço para cada período.
§ 2º - O Conselho será renovado anualmente em um terço.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.