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Lei 9.472, de 16/07/1997

Art. 25º


Art. 25

- Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor serão de três, quatro, cinco, seis e sete anos, a serem estabelecidos no decreto de nomeação.

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TSTTST (3ª Turma) - Recurso de Revista 899-84.2013.5.03.0017 (8.998.420.135.030.017) - Rel.: Min(a). Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - J. em 12/03/2014 - DJ 14/03/2014
Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Empresa de telecomunicações. Terceirização. Cabimento. Atividade-fim e atividade-meio. Súmula 331/TST. Interpretação do Lei 8.987/1995, Lei 9.472/1997, art. 25, § 1º e, art. 94, II. «call center». Inserção na atividade-fim empresarial. Relação de emprego. Configuração.
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TSTTST (3ª Turma) - Recurso de Revista 1659-63.2010.5.06.0014 (16.596.320.105.060.014) - Rel.: Min(a). Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - J. em 12/03/2014 - DJ 14/03/2014
Recurso de revista da csu cardsystem S/A. Empresa de telecomunicações. Terceirização. Cabimento. Atividade-fim e atividade-meio. Súmula 331/TST. Interpretação do Lei 8.987/1995, Lei 9.472/1997, art. 25, § 1º e, art. 94, II. «call center». Inserção na atividade-fim empresarial. Relação de emprego. Configuração.
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TSTTST (3ª Turma) - AIRR 830-94.2013.5.03.0003 (8.309.420.135.030.003) - Rel.: Min(a). Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - J. em 12/03/2014 - DJ 14/03/2014
Agravos de instrumento das reclamadas. Recursos de revista. Descabimento. Acórdão proferido em rito sumaríssimo. Matéria comum. Empresa de telecomunicações. Terceirização. Cabimento. Atividade-fim e atividade-meio. Súmula 331/TST. Interpretação do Lei 8.987/1995, Lei 9.472/1997, art. 25, § 1º e, art. 94, II. «call center». Inserção na atividade-fim empresarial. Relação de emprego. Configuração.
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TSTTST (3ª Turma) - Recurso de Revista 1659-63.2010.5.06.0014 (16.596.320.105.060.014) - Rel.: Min(a). Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - J. em 12/03/2014 - DJ 14/03/2014
Recurso de revista da csu cardsystem S/A. Empresa de telecomunicações. Terceirização. Cabimento. Atividade-fim e atividade-meio. Súmula 331/TST. Interpretação do Lei 8.987/1995, Lei 9.472/1997, art. 25, § 1º e, art. 94, II. «call center». Inserção na atividade-fim empresarial. Relação de emprego. Configuração.
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TSTTST (3ª Turma) - Recurso de Revista 899-84.2013.5.03.0017 (8.998.420.135.030.017) - Rel.: Min(a). Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - J. em 12/03/2014 - DJ 14/03/2014
Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Empresa de telecomunicações. Terceirização. Cabimento. Atividade-fim e atividade-meio. Súmula 331/TST. Interpretação do Lei 8.987/1995, Lei 9.472/1997, art. 25, § 1º e, art. 94, II. «call center». Inserção na atividade-fim empresarial. Relação de emprego. Configuração.
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Recurso de revista. Empresa de telecomunicações. Terceirização. Cabimento. Atividade-fim e atividade-meio. Súmula 331/TST. Interpretação do Lei 8.987/1995, Lei 9.472/1997, art. 25, § 1º e, art. 94, II. «call center». Inserção na atividade-fim empresarial. Relação de emprego. Configuração.
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TSTTST (3ª Turma) - Recurso de Revista 158-20.2012.5.03.0004 (158) - Rel.: Min(a). Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - J. em 26/02/2014 - DJ 07/03/2014
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