Carregando...
Carregando...
Lei 9.472, de 16/07/1997

Art. 209º


Art. 209

- Ficam autorizadas as transferências de concessão, parciais ou totais, que forem necessárias para compatibilizar as áreas de atuação das atuais prestadoras com o plano geral de outorgas.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.